Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o artigo 6º da Lei nº 947 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: Cecília Cabral
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 947, de 17 de dezembro de 2014Autoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de Língua Brasileira de Sinais - Libras no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.