Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autoria: Daniel Vasconcellos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.