Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Aprova a Planta Genérica de Valores para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito