Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de entulho, autorização de uso dos espaços públicos para descarte de entulho e define preço público e multa para a retirada de entulho de construção civil do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.