Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera a Lei Municipal nº06 de 26 de maio de 1980 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2024
Autoria: Dori Costa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.