Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2023
Autoria: Aristides
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.