Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2013
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.