Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Casa do Autismo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autores: Hugo Graçano, Alessandro Portugal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.