Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.579, de 06 de março de 2025Altera a composição das comissões instituídas pelas Leis nº1.522/2023, nº 1.523/2023 e nº1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.