Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o art. 1º da Lei 1.469, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2023
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.