Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, e fixa outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2022
Autoria: Nilton Santiago
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.