Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Cria o auxílio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2023
Autoria: Nilton Santiago
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.