Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 1438/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2023
Autores: João Felippe, Professor Renato Fifiu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.