Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o § 1º do artigo 69 da Resolução 58/99 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.