Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui a Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil e Cria a Medalha de Mérito de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2023
Autoria: Nilton Santiago
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.