Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera a Lei nº 1.474 de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2023
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.