Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o art. 9 da Lei 690/2010, que dispõe sobre a estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Mangaratiba,
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2023
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.