Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, SALÕES DE FESTAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A EXIBIREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA ALCOÓLICA E A DIREÇÃO NO TRÂNSITO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2017
Autoria: Professor Renato Fifiu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.