Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui o Programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do Município de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2022
Autoria: Wlad da Pesca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.