Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei complementar nº17, de 19 de dezembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e remunerações para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2022
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.