Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2017
Autoria: Professor Renato Fifiu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.