Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a data-base das remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, referente aos períodos de 2019,2020,2021 e 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.