Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o artigo 155 da Resolução 058/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.