Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Servidor Público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2022
Autoria: Hugo Graçano
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.