Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: Professor Renato Fifiu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.