Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a data-base das remunerações dos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021, e 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2022
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.