Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o anexo II da Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.