Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o artigo que menciona, da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2022
Autores: Alessandro Portugal, Cecília Cabral, Dori Costa, Dr. Mair, Hugo Graçano, João Felippe, Josué Té, Leandro de Paula, Professor Renato Fifiu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.