Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário na forma que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2021
Autores: Alessandro Portugal, Professor Renato Fifiu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.