Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2021
Autores: Alessandro Portugal, Professor Renato Fifiu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.