Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia elétrica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2021
Autoria: Dr. Mair
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.