Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui implementar matrícula do CES como modalidade em todas as unidades da rede Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2021
Autoria: Alessandro Portugal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.