Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (PDM), DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 40, § 3º DO ESTATUTO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2017
Autoria: Aarão de Moura Brito Neto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 544, de 10 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PDDS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.