Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2021
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.