Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a doação do alimento escolar municipal para os alunos das famílias de baixa renda.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2021
Autoria: Cecília Cabral
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.