Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Inclui o inciso XXVIII ao Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2021
Autores: Alessandro Portugal, Cecília Cabral, João Felippe, Juninho de Jacareí, Professor Renato Fifiu, Wlad da Pesca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.