Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 26, de 17 de outubro de 1996
Declaração dos direitos da Baía de Sepetiba
- Data
- 17 de outubro de 1996
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL 04/96 GIOVANNI KEDE
Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Declaração dos direitos da Baía de Sepetiba
PL 04/96 GIOVANNI KEDE