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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 26, de 17 de outubro de 1996

Declaração dos direitos da Baía de Sepetiba

Data
17 de outubro de 1996
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL 04/96 GIOVANNI KEDE