Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
DISCIPLINA O USO DA ORLA MARÍTIMA, PRAIAS E CALÇADÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.585, de 11 de junho de 2025Dispõe sobre a alteração do art. 1° e 3° da Lei n° 22 de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências.
PL 01/96 GIOVANNI KEDE