Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
INSTITUI MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2016
Autoria: José Luiz do Posto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.