Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPED DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2013
Autoria: Cecília Cabral
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.