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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Decreto Legislativo nº 2, de 17 de novembro de 2008

QUE CUMPRE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA DECRETAR A VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR NESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de novembro de 2008
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eduardo ferreira jordão