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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Decreto Legislativo nº 1, de 20 de agosto de 2008

QUE CUMPRE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA DECRETAR A VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR NESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de agosto de 2008
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vitor tenório santos