Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 19 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2013
Autoria: Edu Jordão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.