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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei Complementar nº 13, de 16 de dezembro de 2010

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 09 DE 19 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de dezembro de 2010
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estrutura da câmara municipal de mangaratiba