Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei Complementar nº 13, de 16 de dezembro de 2010
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 09 DE 19 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de dezembro de 2010
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estrutura da câmara municipal de mangaratiba