Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2004
ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2004
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário
- altera
- revoga