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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2004

ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2004
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário
  • altera
  • revoga