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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 459, de 17 de agosto de 2005

CRIA A ÁREA RESERVA ECOLÓGICA NO ESPELHO D’ÁGUA DA BAÍA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DENOMINADO PROJETO BAÍA VIVA

Data
17 de agosto de 2005
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei nº 04/2005 do gilmar abrahão da silva