Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 458, de 10 de agosto de 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17, DA LEI N.º 325 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- Data
- 10 de agosto de 2005
- Número
- 458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 12/2005 do chefe do executivo