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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 458, de 10 de agosto de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17, DA LEI N.º 325 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Data
10 de agosto de 2005
Número
458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 12/2005 do chefe do executivo