Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 456, de 05 de julho de 2005
Dá nova redação ao inciso V e ao § 1.º do art. 168 da Lei 28, de 31 de dezembro de 1994, - Código Tributário do Município de Mangaratiba
- Data
- 5 de julho de 2005
- Número
- 456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 05/2005 do chefe do executivo