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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 456, de 05 de julho de 2005

Dá nova redação ao inciso V e ao § 1.º do art. 168 da Lei 28, de 31 de dezembro de 1994, - Código Tributário do Município de Mangaratiba

Data
5 de julho de 2005
Número
456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 05/2005 do chefe do executivo