Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 454, de 06 de junho de 2005
INSTITUI O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de junho de 2005
- Número
- 454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 06/2005 do chefe do executivo