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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 454, de 06 de junho de 2005

INSTITUI O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de junho de 2005
Número
454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 06/2005 do chefe do executivo