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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 453, de 30 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 286, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de maio de 2005
Número
453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 06/2005 do chefe do executivo