Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 453, de 30 de maio de 2005
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 286, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de maio de 2005
- Número
- 453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 06/2005 do chefe do executivo